Informamos que, ap\u00f3s a recente entrada em vigor do art. 1, par. 242 da Lei n\u00ba 213 de 30 de dezembro de 2023, a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o no AIRE prev\u00ea uma san\u00e7\u00e3o de at\u00e9 \u20ac 1.000 (para cada ano de n\u00e3o registro por um m\u00e1ximo de 5 anos).<\/p>\n
A esse respeito, deve-se observar que a legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o e as penalidades nela previstas aplicam-se EXCLUSIVAMENTE a cidad\u00e3os italianos registrados no Registro da Popula\u00e7\u00e3o Residente (Anagrafe della Popolazione Residente – APR) de um munic\u00edpio italiano que se mudam para o exterior e n\u00e3o cumprem as obriga\u00e7\u00f5es de registro no A.I.R.E., previstas nos par\u00e1grafos 1 e 4 do artigo 6 da Lei 470\/1988.<\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o de quaisquer viola\u00e7\u00f5es relativas ao registro civil e a imposi\u00e7\u00e3o de quaisquer san\u00e7\u00f5es continuam sendo de responsabilidade exclusiva do \u2018comune\u2019 na It\u00e1lia.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ressaltamos que as san\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o N\u00c3O se aplicam aos registros realizados de acordo com as al\u00edneas c) “ap\u00f3s o registro da certid\u00e3o de nascimento” e d) “por aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade italiana por uma pessoa residente no exterior” do artigo 2 da Lei 470\/88, uma vez que tais inscri\u00e7\u00f5es n\u00e3o devidas a transfer\u00eancia de resid\u00eancia da It\u00e1lia para um pa\u00eds estrangeiro. Isto significa que tal san\u00e7\u00e3o N\u00c3O SE APLICA a quem n\u00e3o tenha sido inscrito na APR (ou seja, tenha sido residente na It\u00e1lia).<\/p>\n