Os formul\u00e1rios necess\u00e1rios para as solicita\u00e7\u00f5es abaixo devem ser preenchidos e assinado pelo direto interessado maior de idade. Caso se trate de filho menor de 18 anos, os formul\u00e1rios devem ser preenchidos e assinados pelo genitor cidad\u00e3o italiano.<\/p>\n
1.a – MUDAN\u00c7A DE NOME OU DE SOBRENOME –<\/strong>\u00a0ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n Com base nos art. 84 nos Decretos\u00a0 do Presidente da Rep\u00fablica n. 396 de 3.11.2000, para alterar o pr\u00f3prio nome ou sobrenome o interessado dever\u00e1 preencher um requerimento escrito (Formul\u00e1rio de requerimento de MUDAN\u00c7A de NOME\/SOBRENOME<\/strong><\/a>) envi\u00e1-lo por correio<\/span> ao Setor de Estado Civil deste Consulado para o sucessivo envio \u00e0 Prefeitura do local de \u00faltima resid\u00eancia.\u00a0As taxas a serem cobradas e toda comunica\u00e7\u00e3o em m\u00e9rito ao processo ser\u00e3o feitas por e-mail ao interessado\/a quando este Setor estiver analisando a documenta\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n A taxa a ser paga (correspondente ao\u00a0bollo\/<\/em>selo a ser colado no alto \u00e0 direita do formul\u00e1rio)\u00a0 \u00e9 de \u20ac 16,00. Tal selo pode ser\u00a0 comprado diretamente na It\u00e1lia ou no Consulado, pagando o valor equivalente em Reais conforme verific\u00e1vel na\u00a0Tabela de Direitos Consulares<\/a>.<\/p>\n Os casos de mudan\u00e7as de nomes e sobrenomes motivados por serem esdr\u00faxulos ou indecorosos, ou porque revelam origem natural, s\u00e3o isentos do pagamento da taxa.<\/p>\n Nota-se que n\u00e3o se pode requerer a atribui\u00e7\u00e3o de sobrenomes de import\u00e2ncia hist\u00f3rica, ou que induzam a um erro sobre a origem do requerente.<\/p>\n Lembramos que\u00a0processos de mudan\u00e7a do nome e\/ou sobrenome tem car\u00e1ter excepcional\u00a0e podem ser aceitos\u00a0 exclusivamente em casos de situa\u00e7\u00f5es relevantes, embasadas em id\u00f4nea documenta\u00e7\u00e3o e em s\u00f3lidas e significativas motiva\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No espec\u00edfico caso de mudan\u00e7a de sobrenome devido a matrim\u00f4nio celebrado no Brasil (em que a esposa escolheu adotar\/acrescentar o sobrenome do marido) para apresentar o pedido \u00e0 Prefeitura \u00e9 preciso aguardar que o Munic\u00edpio italiano (\u201cComune\u201d) confirme a este Consulado que a certid\u00e3o de casamento j\u00e1 foi transcrita e qual foi o sobrenome atribu\u00eddo \u00e0 esposa.<\/strong><\/p>\n No requerimento se deve:<\/p>\n Caso o interessado receba\u00a0diretamente do Prefeito<\/strong>\u00a0Italiano<\/strong>\u00a0(e\u00a0N\u00c3O<\/strong> atrav\u00e9s do Consulado) o Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o para a publica\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00a0ser\u00e1 necess\u00e1rio\u00a0nos informar por e-mail (statocivile.sanpaolo@esteri.it<\/a>) e aguardar nosso retorno.<\/strong><\/p>\n Quando o decreto chegar ao Consulado, o Setor de Registro Civil entrar\u00e1 em contato com o interessado para dar prosseguimento ao processo de publica\u00e7\u00e3o. O processo de publica\u00e7\u00e3o dura 30 dias consecutivos, passado esse per\u00edodo \u2013 caso n\u00e3o haja notifica\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u2013 o Consulado enviar\u00e1 ao Prefeito uma Nota comunicando o \u00eaxito da publica\u00e7\u00e3o e o prazo da mesma.<\/p>\n O Decreto final, que autoriza a mudan\u00e7a de nome e\/ou de sobrenome, deve ser averbado, a pedido do interessado, pelo munic\u00edpio italiano competente, na certid\u00e3o de nascimento do requerente, na certid\u00e3o de casamento do mesmo e nas certid\u00f5es de nascimento das pessoas para as quais derivam o sobrenome.<\/p>\n 1.b – MUDAN\u00c7A DE NOME E\/OU SOBRENOME E\/OU G\u00caNERO\u00a0POR SENTEN\u00c7A JUDICIAL NO BRASIL<\/strong><\/p>\n Se\u00a0 a mudan\u00e7a de nome e\/ou sobrenome e\/ou g\u00eanero tiver sido feita por\u00a0senten\u00e7a judicial brasileira<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1rio enviar por correio ao Departamento de Registro Civil, para a transmiss\u00e3o ao munic\u00edpio Italiano ao qual pertence, a seguinte documenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0C\u00f3pia do processo com\u00a0Apostila<\/a>;<\/strong>, (as c\u00f3pias devem conter, em cada p\u00e1gina, os dizeres \u201cc\u00f3pia extra\u00edda do Tribunal de Justi\u00e7a de \u2026<\/em>\u201d ou o carimbo do mesmo Tribunal atestando a autenticidade das c\u00f3pias) apresentando somente suas partes principais, tais como:<\/p>\n – Peti\u00e7\u00e3o Inicial 2.\u00a0\u00a0\u00a0Certid\u00e3o resumida<\/strong>\u00a0do processo\u00a0\u201cObjeto e P\u00e9\u201d<\/em>, com a\u00a0Apostila<\/a><\/strong>;<\/p>\n 3.\u00a0\u00a0\u00a0Tradu\u00e7\u00e3o para o italiano<\/strong>\u00a0da documenta\u00e7\u00e3o indicada nos itens 1 e 2 que dever\u00e1 ser feita por um tradutor juramentado, com\u00a0Apostila<\/strong><\/a>;<\/p>\n\n
\n– Ata de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento
\n– Senten\u00e7a
\n– Tr\u00e2nsito em julgado (trata-se<\/em>\u00a0geralmente de um carimbo posto nas \u00faltimas p\u00e1ginas da senten\u00e7a<\/em>)<\/p><\/blockquote>\n