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ABOLIÇÃO DA LEGALIZAÇÃO CONSULAR: entrada em vigor da Convenção da Haia sobre a Apostila.

Data:

15/08/2016


ABOLIÇÃO DA LEGALIZAÇÃO CONSULAR: entrada em vigor da Convenção da Haia sobre a Apostila.

No dia 14 de agosto de 2016 entrou em vigor para o Brasil a Convenção da Haia, acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, assinada em 05 de outubro de 1961.

A partir desta data, a legalização consular dos atos públicos brasileiros – em base à Resolução do Conselho Nacional de Justiça no 228 de 22 de junho de 2016 – foi substituída pelo instrumento da “Apostila” utilizada por parte dos Cartórios das Capitais Estaduais indicados no Site www.cnj.jus.br/haia.

A Apostila é uma anotação com a qual os Cartórios habilitados autenticam e confirmam a validade do ato público estrangeiro, eliminando a necessidade da legalização consular.

A Apostila é outrossim aplicada às traduções dos próprios atos públicos, apenas com a condição que a tradução seja realizada por Tradutor Público Juramentado incluído nas listagens elaboradas pelas Juntas Comerciais de cada Estado da Federação.

As listas são publicadas nos web-sites das Juntas Comerciais de cada Estado (sites acessíveis também na área "Para saber mais" desta mesma página).

Indicamos a seguir os links relacionados: 

  • Tradutores Públicos presentes no web-site da Junta Comercial do Estado de  SÃO PAULO

  • Tradutores Públicos presentes no web-site da Junta Comercial do Estado de ACRE

  • Tradutores Públicos presentes no web-site da Junta Comercial do Estado de MATO GROSSO DO SUL

  • Tradutores Públicos presentes no web-site da Junta Comercial do Estado de RONDÔNIA

  • Tradutores Públicos presentes no web-site da Junta Comercial do Estado de MATO GROSSO

Ao utilizar os serviços dos Tradutores Públicos Juramentados das Juntas Comerciais, não é mais necessário procurar os Consulados.

O ato público brasileiro será reconhecido e considerado válido na Itália graças à Apostila colocada no documento e em sua tradução juramentada.

 

 


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