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LEI N. 89 DE 23 DE JUNHO DE 2014 - Taxa para processo de cidadania italiana

Data:

15/08/2014


LEI N. 89 DE 23 DE JUNHO DE 2014 - Taxa para processo de cidadania italiana

Informamos que a Lei. n. 89/2014 estabeleceu a obrigatoriedade de pagamento de 300,00 Euros para cada pessoa maior de idade que apresenta o pedido de reconhecimento da cidadania italiana.

A taxa é paga para a análise da documentação independentemente do êxito da análise.
Ressaltamos que, caso o reconhecimento da cidadania não seja possível, o valor pago não será restituído.

Estão isentos da taxa apenas os pedidos de reconhecimento da cidadania italiana em nome de menores de idade.

A taxa deve ser paga no momento da apresentação do pedido; os documentos serão aceitos – para sucessiva análise – apenas se acompanhados do comprovante de pagamento.

O pagamento deverá ser feito em Reais e o valor será calculado a partir da taxa de câmbio consular em vigor no trimestre.


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