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- União Civil

 

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UNIÃO CIVIL

Entende-se como "união civil" o casamento celebrado entre pessoas do mesmo sexo.

As denominadas, no Brasil, Uniões Estáveis (firmadas entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo) NÃO são passíveis de reconhecimento na Itália, uma vez que não correspondem a uma "união civil" (conforme legislação italiana atualmente vigente) e sim a um "contrato de convivência de fato", não encontrando assim equivalente na legislação italiana, se firmados no exterior.

 Para efetuar a comunicação de uma "união civil" é necessário enviar ao Departamento de Registro Civil os seguintes documentos:

  • 2ª Via da Certidão de Casamento, em INTEIRO TEOR, recente (emitido há não mais que seis meses), com Apostila e relativa tradução para o italiano efetuada por um tradutor juramentado, também com Apostila.

  • "Declaração Substitutiva de Certificação (Mod. 2)", devidamente preenchida e assinada pelo cônjuge cidadão italiano, anexando cópia simples do próprio documento de identidade (passaporte italiano, RG ou, na ausência destes, documento de identidade recente com foto e assinatura) e comprovante de residência idôneo em nome cônjuge cidadão italiano.

 

ATENÇÃO: Todas as certidões de Estado Civil (apostiladas e traduzidas) devem ser enviadas por correio simples, carta registrada ou "sedex", a escolha do interessado.

No campo destinatário do envelope deverá constar:

A/C UFFICIO STATO CIVILE
Consolato Generale d’Italia in San Paolo
Avenida Paulista, 1963
CEP 01311-300 - SÃO PAULO (SP)

NÃO É ACEITA A ENTREGA DOS FORMULÁRIOS POR MÃO PRÓPRIA JUNTO AO GUICHÊ DO CONSULADO

 


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