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REFERENDO CONFIRMATIVO POPULAR 29/03/2020

 

REFERENDO CONFIRMATIVO POPULAR 29/03/2020

O Ufficio centrale per il referendum da Corte di Cassazione, com despacho apresentado em 23 de janeiro de 2020, declarou que o pedido de referendo sobre o texto da lei constitucional que contém "modificação dos artigos 56, 57 e 59 da Constituição referente à redução do número de parlamentares ", está em conformidade com o art. 138 da Constituição e verificou a legitimidade da questão do referendo proposta pela mesma.

Com o Decreto do Presidente da República de 28 de janeiro de 2020, publicado na Gazzetta Ufficiale n. 23 de 29 de janeiro de 2020, a data do referendo popular foi marcada para 29 de março de 2020. O referendo envolverá também os cidadãos italianos residentes no exterior.

Lembramos que o VOTO é um DIREITO tutelado pela Constituição Italiana e que, de acordo com a Lei nº 459 de 27 de dezembro de 2001, os cidadãos italianos residentes no exterior, inscritos nas listas eleitorais, podem VOTAR POR CORREIO. Para isso, é recomendável verificar e regularizar a situação pessoal e de endereço no próprio consulado de competência. 


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