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O "Codice Fiscale"

 

O

O CODICE FISCALE NA ITÁLIA

 

  • O que é o CODICE FISCALE?

Trata-se de um código alfanumerico, formado por letras e numeros obtidos em base às letras que compõem o nome, sobrenome, sexo e local de nascimento da pessoa física a qual foi atribuído.

Caso sejam cometidas omissões ou sejam fornecidos dados errados pode-se incorrer em sanções administrativas, também de caráter penal.

As variações de nome/sobrenome, variações de residência ou dados errados devem, desta forma, ser informados uma vez que se refletem no codice fiscale.

No caso de pessoas residentes no exterior, os dados serão submetidos a verificações e controles com outros dados presentes no banco de dados no Ministero Economia e Finanze e da Agenzia delle Entrate.

Desta forma, o requerente assume a própria e completa responsabilidade com relação aos dados fornecidos, especialmente com relação à composição do nome e do sobrenome na relação com o fisco italiano que se refletem na composição do Codice Fiscale;

  • Para o que serve o Codice Fiscale?

    Serve para identificar a pessoa física, contribuinte do fisco italiano, nas suas relações com órgãos privados e/ou Pública Administração italiana.

  • O Codice Fiscale serve para a obtenção da cidadania italiana e para a emissão do passaporte?

    NÃO. A análise da documentação para o reconhecimento da cidadania NÃO requer, em nenhum momento, o codice fiscale.

  • É necessário possui o Codice Fiscale se vou a TURISMO para a Itália?

    NÃO.

  • Em quais casos é aconselhado aos estrangeiros a solicitação do Codice Fiscale italiano?

    Para os estrangeiros que estejam de mudança para o território italiano por motivos de TRABALHO, REAGRUPAMENTO FAMILIAR ou ESTUDOS e que solicitarão a emissão/renovação do permesso di soggiorno. É útil também para os estrangeiros que precisem de uma posição fiscal para eventuais negócios.

  • Em quais situações se utiliza o Codice Fiscale na Itália?

    É indispensável para preenchimentos FISCAIS, portanto, para o pagamento de taxas (para rendas produzidas na Itália), rendas, impostos e para o reconhecimento de retenções e deduções nas declarações de renda; para efetuar a inscrição junto ao INPS (previdência social italiana), para o pagamento das contribuições de pensões e para ter direito às facilitações e serviços sociais. Estas e outras operações exigem a indicação do Codice Fiscale.

    É essencial, ainda, para efetuar uma série de solicitações, certificados, documentos e registros (aceite de herança, renúncia de aceitação de herança, estipulação e registro de contratos de locação, contratos entre pessoa física e órgãos públicos italianos como, por exemplo, para indicar o consumidor de um serviço doméstico de telefone/ internet/ água/ gás e para solicitar financiamentos).

 

COMO SOLICITAR O CODICE FISCALE

A atribuição do Codice Fiscale é imediata e é feita através de uma conexão de dados específica com o serviço Fisconline da Agenzia delle Entrate.

Este Consulado Geral emite um Codice Fiscale ao próprio interessado mediante apresentação de documento de identidade pessoal e de um comprovante de residência nominal e com emissão de até 90 dias.

Os casos de necessidade de emissão por procuração serão oportunamente avaliados e, de qualquer forma, o procurador não poderá obter mais de um Codice Fiscale por dia.

 

  • O Codice Fiscale é emitido a pagamento?

Não. Não é devido nenhum pagamento. A emissão é gratuita.

 

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Principal referência normativa: Ministero dell’Economia e delle Finanze – Decreto del Ministero delle Finanze 17 maio 2001, nº 281 – Regulamento que normatiza facilitações relativas à atribuição do Codice Fiscale e às modalidades de apresentação das declarações e de pagamento dos impostos para os contribuintes residentes no exterior.


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