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Mudança/Recuperação de Nome e/ou Sobrenome

 

Mudança/Recuperação de Nome e/ou Sobrenome
TÓPICOS:

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Com base nos art. 84 nos Decretos  do Presidente da República n. 396 de 3.11.2000, para alterar o próprio nome ou sobrenome o interessado deverá preencher um requerimento escrito (Formulário de requerimento de MUDANÇA de NOME/SOBRENOME) e entregá-lo ao Setor de Estado Civil deste Consulado  para o sucessivo envio à Prefeitura do local de última residência. 

É necessário agendar-se enviando e-mail para: statocivile.sanpaolo@esteri.it

A taxa a ser paga (correspondente ao bollo/ selo a ser colado no alto à direita do formulário)  é de € 16,00. Tal selo pode ser  comprado diretamente na Itália ou no Consulado, pagando o valor equivalente em Reais conforme verificável na Tabela de Direitos Consulares.
 
Os casos de mudanças de nomes e sobrenomes motivados por serem esdrúxulos ou indecorosos, ou porque revelam origem natural, são isentos do pagamento da taxa.

Nota-se que não se pode requerer a atribuição de sobrenomes de importância histórica, ou que induzam a um erro sobre a origem do requerente. 

Lembramos que processos de mudança do nome e/ou sobrenome tem caráter excepcional e podem ser aceitos  exclusivamente em casos de situações relevantes, embasadas em idônea documentação e em sólidas e significativas motivações.

No requerimento se deve:

  1. Indicar a alteração que se deja fazer no nome e/ou sobrenome
  2. Explicar as razões que embasam o pedido de alteração
  3. Indicar o próprio endereço de residência no Brasil
  4. Anexar cópia do próprio passaporte ou RG.


Caso o interessado receba diretamente do Prefeito Italiano (e NÃO através do Consulado) o Decreto de autorização para a publicação,  será necessário entregar o documento ao Setor de Registro Civil desse Consulado para que seja providenciada a publicação (agendamendo por email com este setor). 

Quando o decreto chegar ao Consulado, o Setor de Registro Civil entrará em contato com o interessado para dar prosseguimento ao processo de publicação. O processo de publicação dura 30 dias consecutivos, passado esse período – caso não haja notificações contrárias – o Consulado enviará ao Prefeito uma Nota comunicando o êxito da publicação e o prazo da mesma. 

O Decreto final, que autoriza a mudança de nome e/ou de sobrenome, deve ser averbado, a pedido do interessado, pelo município italiano competente, na certidão de nascimento do requerente, na certidão de casamento do mesmo e nas certidões de nascimento das pessoas para as quais derivam o sobrenome. 


MUDANÇA DE NOME E/OU SOBRENOME FEITA JUDICIALMENTE NO BRASIL

Se  a mudança de nome e/ou sobrenome tiver sido feita por sentença judicial brasileira, é necessário apresentar ao Setor de Registro Civil, para o sucessivo envio ao município Italiano ao qual pertence, a seguinte documentação:

1.    Cópia do processo com Apostila;, (as cópias devem conter, em cada página, os dizeres “cópia extraída do Tribunal de Justiça de …” ou o carimbo do mesmo Tribunal atestando a autenticidade das cópias) apresentando somente suas partes principais, tais como:   

- Petição Inicial
- Ata de Instrução e Julgamento
- Sentença
- Trânsito em julgado (trata-se geralmente de um carimbo posto nas últimas páginas da sentença)


2.   Certidão resumida do processo “Objeto e Pé”, com a Apostila;


3.   Tradução para o italiano da documentação indicada nos itens 1 e 2 que deverá ser feita por um tradutor juramentado, com Apostila;


4.     Formulário "Dichiarazione sostitutiva dell’Atto di Notorietà"  assinado pelo interessado. 

 

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RECUPERAÇÃO DO SOBRENOME BRASILEIRO 

O art. 98 do Decreto Presidencial 396/2000, determinava que nas transcrições das certidões de nascimento fosse atribuido o sobrenome paterno, muitas vezes diferente daquele constante na certidão de nascimento original brasileira.

Desta forma, considerando que em 2010 tal disposição foi revogada, o interessado poderá requerer a “recuperação” do sobrenome, como consta na certidão de nascimento brasileira, ao município italiano que originalmente transcreveu o nascimento.


O interessado deverá apresentar um requerimento escrito (Formulário de requerimento de RECUPERAÇÃO de SOBRENOME) enviando o mesmo ao município (Comune) italiano de referência.

Não é necessária a intervenção do Consulado Geral para a redação e o envio do requerimento, que é isento de taxa. 

Caso o pedido objetive a “recuperação” do sobrenome de filho menor, será necessário preencher e assinar o Formulário de requerimento de RECUPERAÇÃO de SOBRENOME para filho MENOR

No requerimento se deve:

  1. Indicar a alteração que se deseja fazer no sobrenome
  2. Indicar o próprio endereço de residência no Brasil 
  3. Anexar cópia do próprio passaporte ou RG 
  4. Anexar cópia (sem tradução) da certidão de nascimento brasileira


 


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